Termos de Uso do Software
O presente instrumento contém os termos gerais e condições de uso de acesso à Plataforma ‘www.idaction.com.br’, ‘app idaction’, bem como dos serviços oferecidos por meio dos referidos Canais ou Acessos (os ‘Serviços’). Esses Termos de Uso incluem a nossa Política de Privacidade, que contém as regras e condições do uso que fazemos dos seus dados pessoais.
1. O Serviço da Plataforma Id. Action
1.1 A plataforma e o aplicativo são operados pela UNID COMUNICAÇÃO E MARKETING (“ID”, “Id. Action”, “Nós”, “Nos” ou “Nosso”, “Conosco”). “Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário” ou “Cliente” significam a parte fazendo uso dos nossos Canais e/ou dos Serviços. Através da Plataforma e Aplicativo, a ID oferece a você acesso a dados, informações referentes à mesma.
2. Uso da Plataforma e Aplicativo: Aceitação das Condições de Uso
2.1 Regem-se por estes Termos Gerais e Condições de Uso, o uso da Plataforma, do Aplicativo e dos Serviços, que o Usuário deve ler atentamente antes de utilizá-los.
2.2 Sua expressa concordância com os referidos Termos Gerais (entenda-se seu nome, nome da sua empresa ou nome do seu empregador) ocorrerá no ato de registrar-se, quando acessar e utilizar a plataforma e/ou o aplicativo de qualquer forma, incluindo atos como: navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens, conforme periodicamente atualizados, seja Você usuário registrado dos Serviços ou não, pelo que Você se compromete a cumprir e respeitar todas as disposições dos Termos, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização da Plataforma, Aplicativo e Serviços.
2.3 Se Você não concorda com estes Termos Gerais, não utilize nossa Plataforma, Aplicativo ou Serviços, pois os presentes Termos estabelecem, entre o Usuário e a Id. Action, vínculo contratual.
2.4 Os presentes Termos poderão ser atualizados ou alterados a qualquer tempo pela ID, e mediante a publicação da alteração, fica estabelecida a Sua expressa concordância para com os Termos de Uso, nos termos alterados.
3. Acesso à Plataforma, Aplicativo e Serviços
3.1 O acesso à nossa Plataforma, Aplicativo e Serviços são online, não havendo necessidade de operar o software e hardware. Tudo que Você precisa é se cadastrar e/ou baixar no Aplicativo.
4. Processo de Cadastro
4.1 O cadastramento na ID é realizado através do Facebook. A partir do cadastro Você poderá utilizar os Serviços que disponibilizamos gratuitamente e/ou adquirir nossos planos, quando então integramos mais dados ao seu cadastro.
4.2 Mediante o cadastro, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.
4.2.1 É de responsabilidade do Usuário manter sempre atualizado o seu cadastro empresarial junto à Id. Action, bem como pelos demais canais de comunicação da ID, comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato.
4.3 Nós podemos depender dos seus Dados de Cadastro para avaliar Sua situação de negócio, para fornecer informação sobre os Nossos Serviços (em acordo com Nossa Política de Privacidade), ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com Você. Se os Seus Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a ID poderá encerrar o Serviço ou encerrar a Sua conta e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços (ou qualquer parte deles).
4.4 Além disso, Você obriga-se a:
(i) notificar imediatamente a Id. Action de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso; e
(ii) efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.
4.5 Nós não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano decorrente da Sua falha em cumprir ao que estabelece esta seção.
5. Nossas obrigações:
5.1 manter disponíveis o serviço contratado durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 07 (sete) dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas por Nós, com pelo menos 8 horas de antecedência através de e-mail, ou aviso no na Plataforma ou Aplicativo, e que serão programadas na medida do possível durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da Id. Action), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.
5.2 oferecer atendimento gratuito, via chat, e-mail.
5.3 Considerando que a Id. Action recursos de terceiros para a prestação do serviço, os quais interagem com os serviços do Facebook e do Google e dependem da disponibilidade contínua do API e do programa do Facebook e do Google, na hipótese do Facebook ou a Google deixar de disponibilizar o API e o que for relacionado aos recursos de terceiros, a Id. Action poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o Usuário tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.
6. Da Exclusão De Danos:
A Id. Action não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do acesso ou ao Seu perfil também não será responsabilizada a Id. Action em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do contratante, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados.
7. Suas obrigações:
7.1 cadastrar em nossa Plataforma e/ou Aplicativo sua atividade empresarial nos estritos termos deste, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros;
7.2 responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados pelo Usuário a acessar nossa Plataforma ou Aplicativo.
7.3 respeitar as todas as medidas de segurança para que o Usuário autorizado na operação da Id. Action não viole nenhum direito de propriedade intelectual da ID, e comunicarmos, imediatamente, em ocasião de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;
7.4 a Plataforma e Aplicativo devem ser utilizados com observância destes Termos responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual da ID ou em relação à quem estiver operando como Usuário.
7.5 manutenção da ética em relação ao preenchimento de suas informações, não incluindo perfis falsos e/ou possuam conteúdos ofensivos e ilegais.
7.6 mediante o descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula e seus itens, fica a Id. Action autorizada, independente de aviso prévio ao Usuário, bloquear ou suspender o uso do Sistema por prazo indeterminado, sendo o Usuário Cadastrado o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos, pela utilização indevida da Plataforma e/ou Aplicativo.
8. Alterações na Plataforma e/ou Aplicativo e Serviços
8.1 reservamo-nos no direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto de nossa Plataforma e/ou Aplicativo a qualquer tempo, e ainda disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio dos nossos Acessos. Podemos ainda: impor limitações a certas características; funcionalidades; serviços; restringir acesso a partes ou à totalidade em nossa Plataforma e/ou Aplicativo e os Serviços sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade da Id. Action por qualquer prejuízo que venha a sofrer.
8.2 em ocasião de melhorias ou adições à nossa Plataforma e/ou Aplicativo ou Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que se estabeleça expressamente de outra forma. Podemos ainda introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.
8.3 reservamos ainda no direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações da Plataforma e/ou Aplicativo conforme nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar, sem necessidade de notificação prévia, os procedimentos para o contato do Usuário juntamente com a ID.
9. Propriedade Intelectual
9.1 toda a estrutura e todas as funcionalidades contidos, toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados na Plataforma, no Aplicativo e nos Serviços são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Assim, o Usuário reconhece que a Id. Action detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Conteúdo e que o Usuário não será proprietário dos mesmos, caracterizando apenas e mero uso.
9.2 A Id. Action detém a propriedade de todos os dados provenientes da Nossa operação (Plataforma, Aplicativo e Serviços) e o Usuário não deve se opor a qualquer utilização de tais dados pela ID.
9.3 É possível imprimir uma cópia de sessões individuais referente à Plataforma, Aplicativo para uso pessoal somente, desde que nenhuma notificação de direitos autorais ou de propriedade sejam removidas. As informações ali constantes não devem ser modificadas de outra forma, reproduzidas, em todo ou em parte, distribuídas, transmitidas para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporadas em qualquer documento ou outro material ou linkadas a (por meio eletrônico ou de outra forma) sem a expressa autorização por escrito da Id. Action (por meio eletrônico ou de outra forma), exceto conforme expressamente licenciado sob este Termos de Uso Geral.
10. Valor
10.1 Para contratar a versão paga, o Usuário deve acessar www.idaction.com.br/precos, e selecione o plano que melhor atende o seu negócio.
10.1.1 O acesso a versão paga é pré-paga, ou seja, o acesso a versão selecionada será disponibilizada a partir da confirmação do primeiro pagamento. O valor do Seu plano será cobrado mensalmente.
10.2 A forma de pagamento do plano selecionado é via cartão de crédito, sendo que desde já, o Usuário autoriza o débito recorrente dos valores devidos. Na hipótese deste ser cancelado por qualquer motivo, o Usuário se compromete a informar os dados do novo cartão para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.
10.3 Em caso de inadimplência de qualquer parcela pelo prazo superior de 10 (dez) dias, fica autorizada a Id Action, independente de prévio aviso, suspender o acesso à versão paga, ficando apenas a versão ao acesso gratuito. Ocorrendo a suspensão de acesso fica o Usuário impedido de realizar as operações da versão paga, mas a prestação dos serviços contratados será mantida, com base nas ações efetuadas até a suspensão do acesso.
10.4 Os valores não pagos em seu respectivo vencimento ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro direito da ID sob este Termo.
10.5 No caso de o Contrato ser prorrogado após o encerramento do prazo de vigência disposto na Proposta, as parcelas mensais serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses, sempre a contar da data deste Contrato, pelo índice acumulado IGP-M/FGV referente ao período de reajuste, vedada a aplicação de variação negativa, ou por outro índice que venha substituí-lo ou, na sua ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada, iniciando-se na data da prorrogação.
10.6 A Id. Action desde já fica autorizada, a seu exclusivo critério, a descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ou em parte, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes do presente contrato, independente de anuência do Usuário, ficando os cessionários credores e beneficiários do crédito sub-rogados em todos os direitos de crédito deste instrumento.
11. Cancelamento
11.1 Para cancelar os serviços, basta enviar um e-mail para contato@unidcom.com.br.
11.2 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e o plano ficará ativo até o fim da sua competência paga.
12. Confidencialidade e Proteção de Dados.
12.1 Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada à Plataforma, Aplicativos e Serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Contrato.
12.2 Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Contrato.
12.3 Não obstante o disposto neste Contrato, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.
12.4 As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Contrato pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.
12.5 A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
12.6 O uso e tratamento de dados e informações obtidas através da Internet, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável e com o disposto nesta Cláusula 7.6. Sem limitação do precedente, a ID se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Seus Dados Pessoais. A ID se compromete a não (i) alterar os Seus dados; (ii) divulgar os Seus Dados Pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se Você permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os Seus Dados Pessoais exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante Seu pedido em relação aos aspectos de suporte ao cliente.
12.6.1 A ID garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto deste Contrato ocorrerão de acordo com as finalidades previstas neste Contrato e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.
12.6.2 Nada neste documento prejudicará os direitos que Você tem sobre os Dados Pessoais armazenados em Seus próprios sistemas, mantendo sua total responsabilidade e propriedade sobre eles. A ID garante que os Seus Dados Pessoais não serão compartilhados de forma a prejudicar, de qualquer maneira, os Seus negócios, garantindo, ainda, que os Dados Pessoais não serão compartilhados com outros clientes da ID, ou com concorrentes diretos ou indiretos, sem expressa autorização desta para esses fins. Por meio deste Contrato, Você cede à ID uma licença de acesso e uso dos Dados Pessoais e outros dados que estejam armazenados em seus sistemas, exclusivamente para realizar o processamento necessário para a prestação dos Serviços.
12.6.3 A ID poderá utilizar os Dados Pessoais, cruzá-los e/ou enriquecê-los com outros Dados Pessoais que já estejam em sua posse, ou que venha adquirir e incluir em sua Plataforma e Aplicativo, para a análise das suas contas de anúncio.
12.6.4 Os Seus Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas da ID, mediante requisição dos titulares dos Dados Pessoais ou quando estes não forem mais necessários para os Usos Permitidos, salvo se houver qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da ID. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, Você concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusão.
12.6.5 Você concorda em processar as solicitações de exclusão de Dados Pessoais dos titulares dos Dados Pessoais dentro dos prazos exigidos pela legislação e, na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimento da solicitação. Você desde já se compromete a informar à ID caso um titular de Dados Pessoais deseje exercer qualquer direito que tenha, com base legal, sobre seus Dados Pessoais, para que as Partes possam tomar as medidas cabíveis para garantir referidos direitos e envidar seus melhores esforços no cumprimento da legislação. Você garante que não haverá nenhuma cobrança de taxa dos titulares que solicitem a exclusão de seus Dados Pessoais.
12.6.6 Você poderá utilizar-se de qualquer medida judicial cabível com a finalidade de reparar o dano causado a si, aos titulares dos Dados Pessoais e/ou terceiros em decorrência do descumprimento do disposto nesta Cláusula.
12.6.7 As Partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente Contrato ou pela legislação pertinente. As Partes manterão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgações ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.
12.6.8 O Usuário declara que tem autorização expressa, das fontes públicas ou privadas, de sua responsabilidade ou não, para coletar, tratar e compartilhar os Dados Pessoais com a ID para os Usos Permitidos, assumindo total responsabilidade perante a ID, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros por tais autorizações. Você garante ainda que, empreende todos os esforços razoáveis para que toda e qualquer coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados no âmbito da sua relação com os titulares dos Dados Pessoais, comercial ou não, e deste Contrato, serão realizados sempre com o consentimento expresso, livre e informado dos titulares dos Dados Pessoais, para os Usos Permitidos e para os compartilhamentos previstos neste Contrato, respeitada a legislação aplicável. Você concorda expressamente em incluir, em suas políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os titulares dos Dados Pessoais, direta ou indiretamente, referências claras, destacadas das demais cláusulas contratuais e adequadas em relação à coleta, tratamento e compartilhamento com terceiros de seus dados e aos Usos Permitidos, observando-se a legislação aplicável, visando obter o seu efetivo consentimento para o tratamento dos Dados. Você declara que não aceita, para os fins deste Contrato, o consentimento tácito através da participação em pesquisas, inscrições ou por meio de contatos em redes sociais.
12.6.9 Caso Você viole qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dos Dados Pessoais de Dados relacionados ao objeto deste Contrato, ou qualquer legislação aplicável ao caso, a ID se reserva no direito de rescindir este Contrato sem quaisquer ônus ou penalidades, sem prejuízo da cobrança, por meio de direito de regresso, de eventuais perdas e danos que forem verificadas.
12.6.10 Em nenhuma circunstância a ID se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que o Usuário ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo Sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à ID o direito de regresso contra a ID por tais situações.
12.7 A ID tem o direito de, diretamente ou por intermédio de terceiros representantes ou consultores, desde que comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, auditar o cumprimento das Suas obrigações no que se refere à proteção de dados disposta nesta Cláusula décima terceira, incluindo auditar os sistemas, equipamentos e bancos de dados relacionados às suas obrigações de proteção de dados (a “Auditoria”).
12.7.1 Você compromete-se a cooperar totalmente com a auditoria, autorizando o acesso de funcionários da ID, ou pessoas por ela indicadas, a suas premissas e a todos os locais apontados no item a acima, mesmo remotamente, desde que os esforços para organizar tal cooperação e assistência não interfiram ou prejudiquem o desempenho dos Seus deveres e obrigações.
12.7.2 Caso a Auditoria revele alguma inadequação, e desde que tal vício possa ser sanado, Você compromete-se a desenvolver e a fornecer à ID um plano de ação corretivo e um cronograma de execução, sob pena de rescisão do presente Contrato ou do pagamento de indenização por perdas e danos, caso o Contrato já se encontre extinto. Sem prejuízo do referido plano, a ID terá o direito de, se constatada qualquer inadequação ou suspeita considerável e fundada de inadequação, suspender imediatamente os Serviços, mediante notificação prévia.
12.7.3 Quaisquer documentos e/ou informações solicitados pela ID sob o presente Contrato deverão ser apresentados dentro do prazo definido em comum acordo entre as Partes, exceto os casos de determinação judicial que deverão ser observados os prazos respectivos.
13. Inexistência de Garantias
13.1 A Id. Action está sempre empenhada assegurar que o Conteúdo da nossa Plataforma e Aplicativo seja confiável, contudo, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua moeda, exatidão, integridade ou imparcialidade e, portanto, o Usuário deve, se necessário, obter uma verificação independente de quaisquer das informações aqui contidas.
13.2 A Id. Action não assume qualquer responsabilidade, de qualquer natureza e qualquer título, acerca de qualquer Conteúdo constante na Plataforma e Aplicativo ou Serviços prestados ou qualquer informação fornecida pelos seus acessos, e ainda, não garantimos que a Plataforma, Aplicativo ou quaisquer Serviços ou Conteúdos dele serão ininterruptos ou livres de erros, que defeitos serão corrigidos ou que os mesmos, o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele, está livre de vírus ou outros componentes nocivos.
13.3 Como Usuário reconhece que: (i) deve usar a Plataforma ou o Aplicativo, seu Conteúdo e os Serviços por sua conta e risco; (ii) que os Acessos, seu Conteúdo ou os Serviços podem conter problemas técnicos ou outras limitações pelas quais a ID não assume nenhuma responsabilidade e não pode ser responsabilizada por quaisquer danos que possam surgir a partir de problemas técnicos, limitações, bugs ou vírus em conexão com o acesso do Usuário a, ou uso da Plataforma ou do Aplicativo, seu Conteúdo ou Serviços.
14. Responsabilidades
14.1 Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a Id. Action se responsabilizará: (a) perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer Conteúdo publicado nos Acessos, destes Termos Gerais, dos Serviços ou qualquer outra informação, dados, ou serviço fornecido através da Plataforma ou do Aplicativo; (b) quaisquer perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros feitos através ou baseados em informações ou no Conteúdo fornecido nos Acessos. Nossa responsabilidade total e cumulativa com o Usuário, em nenhuma circunstância poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do prejuízo.
14.2 Em nenhuma hipótese a ID será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso dos Acessos, qualquer conteúdo publicado dos Acessos, ou destes Termos Gerais, dos Serviços ou quaisquer informações, dados, ou serviço prestado através da Plataforma e/ou Aplicativo, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.
14.3 Nós não seremos responsáveis perante Você por qualquer atraso ou não execução dos Serviços, ou falha em acessar os Acessos ou qualquer parte do Conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de Nossos serviços.
14.4 O Usuário é responsável pelo conteúdo das suas postagens ou quaisquer outros dados referentes aos anúncios, informações ou materiais distribuídos através dos Acessos, bem como qualquer outra obrigação perante terceiros decorrentes da utilização da Plataforma e/ou Aplicativo, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios. O Usuário concorda em indenizar a Id. Action por quaisquer custos, despesas ou passivos que incorrermos e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a serem propostas contra a ID em consequência do Seu uso dos Serviços, dos Acessos ou qualquer Conteúdo do mesmo.
15. Política Aceitável de Uso
15.1 Você concorda em não:
(i) usar os Acessos, qualquer Conteúdo deles bem como os Serviços para fins particulares ou razões pessoais, mas somente para as Suas atividades normais de negócios, ou da Sua empresa ou do seu empregador;
(ii) usar os Acessos, qualquer Conteúdo deles bem como dos Serviços para qualquer fim ilícito;
(iii) interferir com o funcionamento normal dos Acessos (Plataforma e/ou Aplicativo);
(iv) interferir no uso e acesso de outras partes aos Plataforma e/ou Aplicativo, seu Conteúdo e Serviços; e
(v) publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos Serviços ou dos Acessos.
15.2 A ID reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso à Plataforma e/ou Aplicativo ou a qualquer Serviço, e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação de qualquer uma destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.
15.3 A Id. Action empenha em manter a Plataforma e/ou Aplicativo e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A ID não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que Você possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.
16. Término
16.1 A ID mantém o direito de rescindir estes Termos de Uso e seu acesso à Plataforma e/ou Aplicativo ou a quaisquer Serviços a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.
16.2 O Usuário tem o direito de rescindir seu acesso aos Acessos e a todos os Serviços através de envio de e-mail para contato@unidcom.com.br, com o assunto: CANCELAMENTO.
16.3 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e o plano ficará ativo até o fim da sua competência paga.
17. Legislação Aplicável
7.1 Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas à leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Maringá do estado do Paraná, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.
18. Notificações
18.1 Notificações podem ser dadas pela Id. Action ou pelo Usuário por e-mail. Nosso endereço para este fim é: contato@unidcom.com.br.
19. Disposições Gerais
19.1 Fica terminantemente impedido o Usuário de ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações Seus no âmbito destes Termos de Uso sem o nosso consentimento prévio. A ID poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando desobrigada de comunicar ao Cliente sua intenção.
19.2 Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
19.3 Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.
19.4 Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre Usuário e seus empregados, dirigentes ou prepostos da ID e vice e versa.
19.5 São de exclusiva responsabilidade da ID arcar com os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução dos Serviços objeto deste contrato, bem como o estrito cumprimento das normas regulamentares de procedimentos trabalhistas em vigor.
19.6 A ID declara que:
19.6.1 não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
19.6.2 não utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.
20. Compliance:
A Id. Action assume que seus funcionários e eventuais terceirizados deverão cumprir durante a sua vigência todas as leis anticorrupção, incluindo o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), Lei Federal americana, Bribery Act 2010 of the United Kingdom (Lei Anticorrupção do Reino Unido) e a Lei Federal nº 12.846/2013. A ID garante que não irá, em razão do presente instrumento, ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo qualquer das Partes, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida. A ID garante que nenhum dinheiro pago ao mesmo será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável. A ID manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os negócios que envolvem este instrumento. A ID concorda em responder prontamente às dúvidas relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta Cláusula e que cooperará plenamente em qualquer investigação de uma violação de suas disposições.
20.1 Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste documento e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.
20.2 Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.
20.3 Ambas as Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Contrato ou de contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.
O Id. Action é uma Plataforma, também disponível em Aplicativo direcionado exclusivamente para empresas, com intenção de aprimorar performance e os resultados através das contas de anúncios, não sendo garantido ou prometido ao Usuário o alcance de nenhum resultado quantitativo ou econômico em razão do simples uso do mesmo.
